Teve início, nesta segunda-feira (16/8), a Semana de Conciliação do ICMS, promovida pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) em conjunto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Até sexta-feira (20/8), cerca de 200 contribuintes com processos por débitos de ICMS poderão participar de audiências remotas com procuradores do Estado, sob mediação de conciliadores do Núcleo de Conciliação do TJPE (Nupemec/TJPE).
Os contribuintes poderão aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) ICMS 2021 do Governo do Estado, que prevê a regularização de débitos com descontos de até 90% em juros e multas. Previsto na Lei Complementar nº 449/2021, o benefício engloba todos os períodos fiscais anteriores a setembro de 2020 e aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional.
As 203 audiências virtuais ocorrem pela manhã e à tarde com a participação de sete conciliadores do Nupemec/TJPE e 16 procuradores do Estado da equipe da Procuradoria da Fazenda Estadual, unidade especializada da PGE-PE responsável por processos tributários. Contribuintes interessados em aderir ao programa de descontos do ICMS podem entrar em contato pelo e-mail icms2021@pge.pe.gov.br.
Fonte:
ambitojuridico.com.br